Feriado Civil MunicipalVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 535/2005
“Lei Municipal No 535/2005”
Legislação Municipal • IBGE 3516408Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Franco da Rocha - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Franco da Rocha (São Paulo).
MunicípioFranco da Rocha - SP
Código IBGE3516408
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Franco da Rocha (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de Franco da Rocha
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
Data30 de Novembro
Aniversário de Franco da Rocha
Data Oficial: 30 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
Dia de Nossa Senhora da Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Franco da Rocha
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Franco da Rocha.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Franco da Rocha (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Franco da Rocha
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Franco da Rocha?
Os feriados municipais de Franco da Rocha (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 535/2005; Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Franco da Rocha (SP)?
Em Franco da Rocha vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em Franco da Rocha em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Franco da Rocha.