Feriado Civil MunicipalVigente
Data22 de Abril
Aniversário de Itanhaém
Data Oficial: 22 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 825, de 12 de março de 1968
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 3522109Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Itanhaém - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Itanhaém (São Paulo).
MunicípioItanhaém - SP
Código IBGE3522109
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Itanhaém (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de Itanhaém
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data9 de Junho
Dia de José de Anchieta
Data Oficial: 9 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.155, de 22 de maio de 1975
“Institui feriado municipal o dia 9 de junho, consagrado a José de Anchieta.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
Dia de Nossa Senhora da Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 825, de 12 de março de 1968
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Itanhaém
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Itanhaém.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Itanhaém (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Itanhaém
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Itanhaém?
Os feriados municipais de Itanhaém (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.155, de 22 de maio de 1975; Lei Municipal nº 825, de 12 de março de 1968, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Itanhaém (SP)?
Em Itanhaém vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em Itanhaém em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Itanhaém.