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Legislação Municipal • IBGE 3525904Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Jundiaí - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Jundiaí (São Paulo).

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MunicípioJundiaí - SP
Código IBGE3525904
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Jundiaí (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Jundiaí

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.102, de 31 de dezembro de 1975

“Fixa os feriados municipais e dá outras providências.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Agosto

Dia de Nossa Senhora do Desterro

Data Oficial: 15 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.102, de 31 de dezembro de 1975

“Fixa os feriados municipais e dá outras providências.”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Jundiaí

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Jundiaí.

Segurança Jurídica e Conformidade em Jundiaí (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Jundiaí

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Jundiaí?

Os feriados municipais de Jundiaí (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 2.102, de 31 de dezembro de 1975, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Jundiaí (SP)?

Em Jundiaí vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Jundiaí em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Jundiaí.

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