Feriado Civil MunicipalVigente
Data19 de Março
Aniversário de São José dos Campos
Data Oficial: 19 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.324, de 23 de fevereiro de 1967
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3549904Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em São José dos Campos - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São José dos Campos (São Paulo).
MunicípioSão José dos Campos - SP
Código IBGE3549904
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São José dos Campos (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de São José dos Campos
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Março
Dia de São José (Padroeiro)
Data Oficial: 19 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 8.821, de 27 de novembro de 2012
“Consolida a legislação municipal que dispõe sobre os feriados religiosos no Município de São José dos Campos e dá outras providências.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado Religioso MunicipalVigente
História do FeriadoDataData móvel (60 dias após a Páscoa)
Corpus Christi
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.324, de 23 de fevereiro de 1967
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a São José dos Campos
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em São José dos Campos.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em São José dos Campos (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São José dos Campos
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São José dos Campos?
Os feriados municipais de São José dos Campos (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 8.821, de 27 de novembro de 2012; Lei Municipal nº 1.324, de 23 de fevereiro de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em São José dos Campos (SP)?
Em São José dos Campos vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em São José dos Campos em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São José dos Campos.