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Legislação Municipal • IBGE 3529005Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Marília - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Marília (São Paulo).

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MunicípioMarília - SP
Código IBGE3529005
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Marília (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Marília

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Abril

Aniversário de Marília

Data Oficial: 4 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 1.433/2021

“GRAFICAS DE MARILIA LTDA, CNPJ nº 51.615.829/0001-30, localizada na Rua Nove de Julho, nº 889, bairro Marília, cidade Marília/SP, para aquisição de 4.000 bandeirolas para utilização no Desfile de 04 de abril de 2024, em comemoração ao aniversário de Marília - Secretaria Mu...”

Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970

“Dispõe sobre os feriados municipais.”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Marília

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Marília.

Segurança Jurídica e Conformidade em Marília (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Marília

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Marília?

Os feriados municipais de Marília (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.433/2021; Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Marília (SP)?

Em Marília vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Marília em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Marília.

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