FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 3518800Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Guarulhos - SP

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Guarulhos (São Paulo).

Calendário de Guarulhos 2026Guia de Feriados de SPOutros Municípios de SP
MunicípioGuarulhos - SP
Código IBGE3518800
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Guarulhos (SP)

Feriados Municipais e Base Legal de Guarulhos

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Orgânica Municipal nº 38.104/2021

“2021. DECRETO Nº 38104 Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto Municipal nº 38103, de 28 de maio de 2021 e dá outras providências. GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições leg...”

Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970

“Dispõe sobre os feriados municipais.”

Esfera Estadual • São Paulo (SP)

Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Guarulhos

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Guarulhos.

Segurança Jurídica e Conformidade em Guarulhos (SP)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo

Ver todos em SP →
Aguaí1 leiÁguas da Prata1 leiÁguas de Santa Bárbara1 leiÁguas de São Pedro1 leiAlambari1 leiAlfredo Marcondes1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Guarulhos

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Guarulhos?

Os feriados municipais de Guarulhos (SP) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 38.104/2021; Lei Municipal nº 1.631, de 14 de dezembro de 1970, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Guarulhos (SP)?

Em Guarulhos vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.

Como comprovar um feriado municipal em Guarulhos em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Guarulhos.

Integre os feriados e a base jurídica de Guarulhos no seu sistema

Começar integração gratuita