Feriado Civil MunicipalVigente
Data20 de Abril
Aniversário de Caraguatatuba
Data Oficial: 20 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 871, de 19 de maio de 1972
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3510500Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Caraguatatuba - SP
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Caraguatatuba (São Paulo).
MunicípioCaraguatatuba - SP
Código IBGE3510500
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Caraguatatuba (SP)
Feriados Municipais e Base Legal de Caraguatatuba
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho
Dia de Santo Antônio (Padroeiro da Cidade)
Data Oficial: 13 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 871, de 19 de maio de 1972
“Dispõe sobre os feriados municipais.”
Feriado Civil MunicipalVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.402/2007
“Lei Municipal No 1402, de 14.06.2007”
Esfera Estadual • São Paulo (SP)
Normas Estaduais de São Paulo Aplicáveis a Caraguatatuba
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em São Paulo vigoram obrigatoriamente em Caraguatatuba.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData9 de Julho
Revolução Constitucionalista de 1932
Data Oficial: 9 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997
“Institui como feriado civil o dia 9 de julho, Data Magna do Estado de São Paulo (Revolução Constitucionalista de 1932).”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Caraguatatuba (SP)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (SP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em São Paulo
Ver todos em SP →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Caraguatatuba
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Caraguatatuba?
Os feriados municipais de Caraguatatuba (SP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 1.402/2007; Lei Municipal nº 871, de 19 de maio de 1972, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Caraguatatuba (SP)?
Em Caraguatatuba vigoram também os feriados estaduais de São Paulo, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997.
Como comprovar um feriado municipal em Caraguatatuba em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Caraguatatuba.