Base jurídica, leis estaduais e decretos oficiais aplicáveis em todo o território de Amapá, além do catálogo auditado das leis municipais das suas cidades e comarcas.
Leis e normas estaduais que instituem feriados civis e a Data Magna em todo o território de Amapá, com vigência obrigatória em todos os 16 municípios.
Data Oficial: 19 de Março
“Institui o dia 19 de março feriado estadual em comemoração ao Dia de São José, padroeiro do Estado do Amapá.”
Data Oficial: 15 de Maio
“Institui o dia 15 de maio como feriado estadual de Cabralzinho em homenagem ao herói amapaense.”
Data Oficial: 25 de Julho
“Institui o feriado estadual de São Tiago no dia 25 de julho em comemoração à tradicional Festa de São Tiago em Mazagão.”
Data Oficial: 13 de Setembro
“Dispõe sobre o feriado estadual de 13 de setembro, comemorativo da Criação do Território Federal do Amapá.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Declara feriado estadual o dia 20 de novembro comemorativo ao Dia da Consciência Negra.”
Data Oficial: 30 de Novembro
“Institui o Dia Estadual do Evangélico no Amapá no dia 30 de novembro.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Declara feriado religioso estadual o dia 8 de dezembro consagrado a Nossa Senhora da Conceição.”
Exibindo 10 municípios com leis e decretos auditados em Amapá.
Código IBGE: 1600105
Código IBGE: 1600204
Código IBGE: 1600212
Código IBGE: 1600238
Código IBGE: 1600253
Código IBGE: 1600303
Código IBGE: 1600535
Código IBGE: 1600550
Código IBGE: 1600600
Código IBGE: 1600055
Em todos os municípios de Amapá, as disposições da Lei Federal nº 9.093/1995 e da Lei Federal nº 10.607/2002 têm vigência imediata:
Em Amapá, os feriados estaduais são instituídos por legislação estadual própria (Lei Estadual nº 1.696, de 9 de julho de 2012; Lei Estadual nº 1.169, de 10 de dezembro de 2007; Lei Estadual nº 1.134, de 11 de outubro de 2007; Lei Estadual nº 753, de 10 de junho de 2003; Lei Estadual nº 667, de 16 de abril de 2002; Lei Estadual nº 683, de 27 de maio de 2002; Lei Estadual nº 340, de 20 de maio de 1997), em conformidade com o Art. 1º, II da Lei Federal nº 9.093/1995.
De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, cada município de Amapá pode decretar no máximo quatro feriados religiosos locais (incluindo a Sexta-Feira Santa), além de feriados civis de centenário de fundação/emancipação.
Os decretos e leis estão disponíveis nos portais das respectivas Câmaras Municipais, Diários Oficiais dos Municípios e Assembleia Legislativa de Amapá. A Feriados API reúne e audita todas essas fontes em um ponto único de consulta e integração.