Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Macapá (Amapá).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 4 de Fevereiro
“Institui o feriado municipal de 04 de fevereiro, data consagrada ao aniversário da cidade de Macapá.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Amapá vigoram obrigatoriamente em Macapá.
Data Oficial: 19 de Março
“Institui o dia 19 de março feriado estadual em comemoração ao Dia de São José, padroeiro do Estado do Amapá.”
Data Oficial: 15 de Maio
“Institui o dia 15 de maio como feriado estadual de Cabralzinho em homenagem ao herói amapaense.”
Data Oficial: 25 de Julho
“Institui o feriado estadual de São Tiago no dia 25 de julho em comemoração à tradicional Festa de São Tiago em Mazagão.”
Data Oficial: 13 de Setembro
“Dispõe sobre o feriado estadual de 13 de setembro, comemorativo da Criação do Território Federal do Amapá.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Declara feriado estadual o dia 20 de novembro comemorativo ao Dia da Consciência Negra.”
Data Oficial: 30 de Novembro
“Institui o Dia Estadual do Evangélico no Amapá no dia 30 de novembro.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Declara feriado religioso estadual o dia 8 de dezembro consagrado a Nossa Senhora da Conceição.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AP): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Macapá (AP) são fundamentados pela Lei Municipal nº 064, de 27 de janeiro de 1977, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Macapá vigoram também os feriados estaduais de Amapá, regulamentados pela Lei Estadual nº 1.696, de 9 de julho de 2012; Lei Estadual nº 1.169, de 10 de dezembro de 2007; Lei Estadual nº 1.134, de 11 de outubro de 2007; Lei Estadual nº 753, de 10 de junho de 2003; Lei Estadual nº 667, de 16 de abril de 2002; Lei Estadual nº 683, de 27 de maio de 2002; Lei Estadual nº 340, de 20 de maio de 1997.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Macapá.