Feriado Religioso MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Dia de Santa Bárbara
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 158, de 1976
“Dispõe sobre os feriados religiosos municipais.”
Legislação Municipal • IBGE 3204401Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Rio Novo do Sul - ES
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Rio Novo do Sul (Espírito Santo).
MunicípioRio Novo do Sul - ES
Código IBGE3204401
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Rio Novo do Sul (ES)
Feriados Municipais e Base Legal de Rio Novo do Sul
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Espírito Santo (ES)
Normas Estaduais de Espírito Santo Aplicáveis a Rio Novo do Sul
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Espírito Santo vigoram obrigatoriamente em Rio Novo do Sul.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataSegunda-feira pós Páscoa
Nossa Senhora da Penha
Data Oficial: Segunda-feira pós Páscoa
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019
“Institui o feriado estadual de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Estado do Espírito Santo.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Rio Novo do Sul (ES)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (ES): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Espírito Santo
Ver todos em ES →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Rio Novo do Sul
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Rio Novo do Sul?
Os feriados municipais de Rio Novo do Sul (ES) são fundamentados pela Lei Municipal nº 158, de 1976, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Rio Novo do Sul (ES)?
Em Rio Novo do Sul vigoram também os feriados estaduais de Espírito Santo, regulamentados pela Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019.
Como comprovar um feriado municipal em Rio Novo do Sul em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Rio Novo do Sul.