Feriado Religioso MunicipalVigente
Data28 de Maio
Dia do município
Data Oficial: 28 de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 371/1986
“De acordo com a Lei nº 371/1986”
Legislação Municipal • IBGE 3201100Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Bom Jesus do Norte - ES
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Bom Jesus do Norte (Espírito Santo).
MunicípioBom Jesus do Norte - ES
Código IBGE3201100
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Bom Jesus do Norte (ES)
Feriados Municipais e Base Legal de Bom Jesus do Norte
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data16 de Outubro
São Geraldo Magela
Data Oficial: 16 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 44/2000
“Padroeiro do município, de acordo com a lei nº 044/2000”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro
Imaculada Conceição
Data Oficial: 8 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 35/2009
“De acordo com a Lei nº 035/2009”
Esfera Estadual • Espírito Santo (ES)
Normas Estaduais de Espírito Santo Aplicáveis a Bom Jesus do Norte
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Espírito Santo vigoram obrigatoriamente em Bom Jesus do Norte.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataSegunda-feira pós Páscoa
Nossa Senhora da Penha
Data Oficial: Segunda-feira pós Páscoa
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019
“Institui o feriado estadual de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Estado do Espírito Santo.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Bom Jesus do Norte (ES)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (ES): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Espírito Santo
Ver todos em ES →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Bom Jesus do Norte
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Bom Jesus do Norte?
Os feriados municipais de Bom Jesus do Norte (ES) são fundamentados pela Lei Municipal nº 35/2009; Lei Municipal nº 44/2000; Lei Municipal nº 371/1986, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Bom Jesus do Norte (ES)?
Em Bom Jesus do Norte vigoram também os feriados estaduais de Espírito Santo, regulamentados pela Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019.
Como comprovar um feriado municipal em Bom Jesus do Norte em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Bom Jesus do Norte.