Feriado Civil MunicipalVigente
Data4 de Dezembro
Aniversário do Município
Data Oficial: 4 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 4.168, de 4 de dezembro de 1988
“Cria o Município de Ibitirama e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 3202553Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Ibitirama - ES
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Ibitirama (Espírito Santo).
MunicípioIbitirama - ES
Código IBGE3202553
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Ibitirama (ES)
Feriados Municipais e Base Legal de Ibitirama
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Espírito Santo (ES)
Normas Estaduais de Espírito Santo Aplicáveis a Ibitirama
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Espírito Santo vigoram obrigatoriamente em Ibitirama.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataSegunda-feira pós Páscoa
Nossa Senhora da Penha
Data Oficial: Segunda-feira pós Páscoa
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019
“Institui o feriado estadual de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Estado do Espírito Santo.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Ibitirama (ES)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (ES): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Espírito Santo
Ver todos em ES →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Ibitirama
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Ibitirama?
Os feriados municipais de Ibitirama (ES) são fundamentados pela Lei Estadual nº 4.168, de 4 de dezembro de 1988, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Ibitirama (ES)?
Em Ibitirama vigoram também os feriados estaduais de Espírito Santo, regulamentados pela Lei Estadual nº 11.010, de 3 de julho de 2019.
Como comprovar um feriado municipal em Ibitirama em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Ibitirama.