Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pacaraima (Roraima).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 4 de Março
“Feriado municipal relativo ao carnaval de rua oficial do município, realizado nas sextas e sábados do período carnavalesco nacional, conforme a Lei Municipal nº 191/2012.”
Data Oficial: 4 de Outubro
“Feriado municipal em honra ao padroeiro da cidade, São Francisco de Assis, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 71/2004.”
Data Oficial: 17 de Outubro
“Comemoração da emancipação política e criação do município de Pacaraima, ocorrida em 1995. O feriado é respaldado legalmente pela Lei Municipal nº 096/1995.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Roraima vigoram obrigatoriamente em Pacaraima.
Data Oficial: 5 de Outubro
“Institui o dia 5 de outubro como data magna e feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Roraima.”
Data Oficial: 28 de Outubro
“Transfere as comemorações do Dia do Servidor Público para o final de outubro.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual do Dia da Consciência Negra no Estado de Roraima.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RR): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Pacaraima (RR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 191/2012; Lei Municipal nº 71/2004; Lei Municipal nº 96/1995, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Pacaraima vigoram também os feriados estaduais de Roraima, regulamentados pela Decreto do Poder Executivo Estadual de Roraima; Lei Estadual nº 458, de 22 de outubro de 2004; Constituição do Estado de Roraima de 1991, ADCT Artigo 9º.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pacaraima.