Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Boa Vista (Roraima).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 20 de Janeiro
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Data Oficial: 29 de Junho
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Data Oficial: 9 de Julho
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Roraima vigoram obrigatoriamente em Boa Vista.
Data Oficial: 5 de Outubro
“Institui o dia 5 de outubro como data magna e feriado estadual comemorativo da Criação do Estado de Roraima.”
Data Oficial: 28 de Outubro
“Transfere as comemorações do Dia do Servidor Público para o final de outubro.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual do Dia da Consciência Negra no Estado de Roraima.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RR): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Boa Vista (RR) são fundamentados pela Lei Municipal nº 088, de 20 de maio de 1980, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Boa Vista vigoram também os feriados estaduais de Roraima, regulamentados pela Decreto do Poder Executivo Estadual de Roraima; Lei Estadual nº 458, de 22 de outubro de 2004; Constituição do Estado de Roraima de 1991, ADCT Artigo 9º.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Boa Vista.