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Legislação Municipal • IBGE 2211001Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Teresina - PI

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Teresina (Piauí).

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MunicípioTeresina - PI
Código IBGE2211001
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Teresina (PI)

Feriados Municipais e Base Legal de Teresina

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (3)

Lei Municipal nº 4.221/2012

“FORTES SAID Secretário Municipal de Governo (*) Lei de autoria do Vereador Joaquim do Arroz, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. LEI Nº 5.523, DE 27 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a antecipar o feria- do municipal de “Corpus Christi”, devidamen- te p...”

Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999

“Dispõe sobre os feriados religiosos e civis no Município de Teresina e dá outras providências.”

Lei Municipal nº 2.275/1994

“PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, CONSIDERANDO que o dia 8 de junho próximo marca, no Ca- lendário, a data religiosa de Corpus Christi, destinada à...”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data16 de Agosto

Aniversário de Teresina

Data Oficial: 16 de Agosto

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999

“Dispõe sobre os feriados religiosos e civis no Município de Teresina e dá outras providências.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Dia de Nossa Senhora da Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999

“Dispõe sobre os feriados religiosos e civis no Município de Teresina e dá outras providências.”

Esfera Estadual • Piauí (PI)

Normas Estaduais de Piauí Aplicáveis a Teresina

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Piauí vigoram obrigatoriamente em Teresina.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data19 de Outubro

Dia do Piauí

Data Oficial: 19 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937

“Institui o dia 19 de outubro como o Dia do Piauí e feriado estadual comemorativo.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Norma

sapl.al.pi.leg.br

Segurança Jurídica e Conformidade em Teresina (PI)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PI): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Ver todos em PI →
Alegrete do Piauí1 leiAssunção do Piauí1 leiBaixa Grande do Ribeiro1 leiBarro Duro1 leiBertolínia1 leiBetânia do Piauí2 leis

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Teresina

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Teresina?

Os feriados municipais de Teresina (PI) são fundamentados pela Lei Municipal nº 4.221/2012; Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999; Lei Municipal nº 2.275/1994, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Teresina (PI)?

Em Teresina vigoram também os feriados estaduais de Piauí, regulamentados pela Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937.

Como comprovar um feriado municipal em Teresina em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Teresina.

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