Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Betânia do Piauí (Piauí).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 19 de Março
“Feriado municipal em honra ao padroeiro da cidade, São José, instituído com base na tradição religiosa local e decretos municipais fundamentados no Artigo 87 da Lei Orgânica (ex: Decreto nº 003/2021).”
Data Oficial: 19 de Outubro
“Feriado municipal que celebra a emancipação política do município, comemorado anualmente nesta data conforme o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e decretos do Poder Executivo (ex: Decreto nº 03/2023).”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Piauí vigoram obrigatoriamente em Betânia do Piauí.
Data Oficial: 19 de Outubro
“Institui o dia 19 de outubro como o Dia do Piauí e feriado estadual comemorativo.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PI): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Betânia do Piauí (PI) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 3/2023; Lei Orgânica Municipal nº 3/2021, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Betânia do Piauí vigoram também os feriados estaduais de Piauí, regulamentados pela Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Betânia do Piauí.