Feriado Religioso MunicipalVigente
Data11 de Dezembro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 11 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 5/2021
“Instituído como feriado municipal pela Lei Municipal nº 005/2021.”
Legislação Municipal • IBGE 2201051Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Assunção do Piauí - PI
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Assunção do Piauí (Piauí).
MunicípioAssunção do Piauí - PI
Código IBGE2201051
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Assunção do Piauí (PI)
Feriados Municipais e Base Legal de Assunção do Piauí
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Piauí (PI)
Normas Estaduais de Piauí Aplicáveis a Assunção do Piauí
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Piauí vigoram obrigatoriamente em Assunção do Piauí.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData19 de Outubro
Dia do Piauí
Data Oficial: 19 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937
“Institui o dia 19 de outubro como o Dia do Piauí e feriado estadual comemorativo.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Assunção do Piauí (PI)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PI): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Piauí
Ver todos em PI →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Assunção do Piauí
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Assunção do Piauí?
Os feriados municipais de Assunção do Piauí (PI) são fundamentados pela Lei Municipal nº 5/2021, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Assunção do Piauí (PI)?
Em Assunção do Piauí vigoram também os feriados estaduais de Piauí, regulamentados pela Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937.
Como comprovar um feriado municipal em Assunção do Piauí em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Assunção do Piauí.