Feriado Civil MunicipalVigente
Data28 de Outubro
Dia do Servidor Público Municipal
Data Oficial: 28 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 181/2011
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 181/2011.”
Legislação Municipal • IBGE 2209658Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em São Francisco de Assis do Piauí - PI
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São Francisco de Assis do Piauí (Piauí).
MunicípioSão Francisco de Assis do Piauí - PI
Código IBGE2209658
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São Francisco de Assis do Piauí (PI)
Feriados Municipais e Base Legal de São Francisco de Assis do Piauí
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Piauí (PI)
Normas Estaduais de Piauí Aplicáveis a São Francisco de Assis do Piauí
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Piauí vigoram obrigatoriamente em São Francisco de Assis do Piauí.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData19 de Outubro
Dia do Piauí
Data Oficial: 19 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937
“Institui o dia 19 de outubro como o Dia do Piauí e feriado estadual comemorativo.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em São Francisco de Assis do Piauí (PI)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PI): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Piauí
Ver todos em PI →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São Francisco de Assis do Piauí
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São Francisco de Assis do Piauí?
Os feriados municipais de São Francisco de Assis do Piauí (PI) são fundamentados pela Lei Municipal nº 181/2011, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em São Francisco de Assis do Piauí (PI)?
Em São Francisco de Assis do Piauí vigoram também os feriados estaduais de Piauí, regulamentados pela Lei Estadual nº 176, de 30 de agosto de 1937.
Como comprovar um feriado municipal em São Francisco de Assis do Piauí em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São Francisco de Assis do Piauí.