Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Março
São José
Data Oficial: 19 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 569/2022
“Feriado municipal em honra ao padroeiro São José, conforme instituído pela Lei Municipal nº 569/2022.”
Legislação Municipal • IBGE 2616183Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Vertente do Lério - PE
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Vertente do Lério (Pernambuco).
MunicípioVertente do Lério - PE
Código IBGE2616183
Normas Auditadas1 municipal+2 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Vertente do Lério (PE)
Feriados Municipais e Base Legal de Vertente do Lério
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Pernambuco (PE)
Normas Estaduais de Pernambuco Aplicáveis a Vertente do Lério
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Pernambuco vigoram obrigatoriamente em Vertente do Lério.
Data Magna EstadualVigente
História do FeriadoData6 de Março
Data Magna de Pernambuco
Data Oficial: 6 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 16.059, de 8 de junho de 2017
“Institui o dia 6 de março como a Data Magna e feriado civil em todo o Estado de Pernambuco.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData24 de Junho
Dia de São João
Data Oficial: 24 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.822, de 10 de junho de 1957
“Declara feriado estadual o dia 24 de junho consagrado às comemorações de São João.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Vertente do Lério (PE)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (PE): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Pernambuco
Ver todos em PE →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Vertente do Lério
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Vertente do Lério?
Os feriados municipais de Vertente do Lério (PE) são fundamentados pela Lei Municipal nº 569/2022, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Vertente do Lério (PE)?
Em Vertente do Lério vigoram também os feriados estaduais de Pernambuco, regulamentados pela Lei Estadual nº 16.059, de 8 de junho de 2017; Lei Estadual nº 2.822, de 10 de junho de 1957.
Como comprovar um feriado municipal em Vertente do Lério em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Vertente do Lério.