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Legislação Municipal • IBGE 1302603Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Manaus - AM

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Manaus (Amazonas).

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MunicípioManaus - AM
Código IBGE1302603
Normas Auditadas5 municipais+3 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Manaus (AM)

Feriados Municipais e Base Legal de Manaus

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
DataData móvel (Quarta-Feira de Cinzas)

Quarta-feira de cinzas

Data Oficial: Data móvel (Quarta-Feira de Cinzas)

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Orgânica Municipal nº 5.025, de 15 de fevereiro de 2021

“dezembro de 2020. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 15 de fevereiro de 2021. DECRETO Nº 5.025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE sobre a suspensão do feriado de quarta-feira de cinzas no âmbito do Mu...”

Lei Municipal nº 448, de 11 de novembro de 1998

“dos feriados e pontos facultativos para o ano de 2022 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: a) 28 de fevereiro: ponto facultativo; b) 01 de março: terça-feira de Carnaval, feriado municipal, Lei nº 448 de 11 de novembro de 1998; c) 02 de març...”

Feriado Civil MunicipalVigente
História do Feriado
Data24 de Outubro

Aniversário de Manaus

Data Oficial: 24 de Outubro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 495, de 06 de janeiro de 2020

“Dia em que se comemora a elevação de Manaus à categoria de cidade, conforme Lei Municipal nº 495 de 06/01/2020”

Artigo 437, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus

“Estabelece os feriados municipais de Manaus, incluindo a data de elevação à categoria de cidade.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Nossa Senhora da Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 496, de 5 de outubro de 1999

“Institui o feriado religioso de 08 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira da Cidade de Manaus.”

Ponto FacultativoVigente
DataDecreto Executivo Anual

Ponto Facultativo

Data Oficial: Decreto Executivo Anual

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 448, de 11 de novembro de 1998

“dos feriados e pontos facultativos para o ano de 2022 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal: a) 28 de fevereiro: ponto facultativo; b) 01 de março: terça-feira de Carnaval, feriado municipal, Lei nº 448 de 11 de novembro de 1998; c) 02 de març...”

Esfera Estadual • Amazonas (AM)

Normas Estaduais de Amazonas Aplicáveis a Manaus

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Amazonas vigoram obrigatoriamente em Manaus.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data5 de Setembro

Elevação do Amazonas à categoria de Província

Data Oficial: 5 de Setembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 25, de 21 de dezembro de 1977

“Institui o dia 5 de setembro como feriado estadual comemorativo da Elevação do Amazonas à categoria de Província.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Legisla.AM

legisla.imprensaoficial.am.gov.br

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Dia da Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Promulgada nº 84, de 8 de julho de 2010

“Institui no âmbito do Estado do Amazonas o dia 20 de novembro como feriado estadual do Dia da Consciência Negra.”

Fontes e Publicações Oficiais (1)

Norma

sapl.al.am.leg.br

Feriado EstadualVigente
Data8 de Dezembro

Dia de Nossa Senhora da Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 1.540, de 13 de dezembro de 1982

“Declara feriado estadual o dia 8 de dezembro consagrado a Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Amazonas.”

Segurança Jurídica e Conformidade em Manaus (AM)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AM): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Manaus

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Manaus?

Os feriados municipais de Manaus (AM) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 5.025, de 15 de fevereiro de 2021; Lei Municipal nº 495, de 06 de janeiro de 2020; Lei Municipal nº 496, de 5 de outubro de 1999; Lei Municipal nº 448, de 11 de novembro de 1998; Artigo 437, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Manaus (AM)?

Em Manaus vigoram também os feriados estaduais de Amazonas, regulamentados pela Lei Promulgada nº 84, de 8 de julho de 2010; Lei Estadual nº 1.540, de 13 de dezembro de 1982; Lei Estadual nº 25, de 21 de dezembro de 1977.

Como comprovar um feriado municipal em Manaus em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Manaus.

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