Feriado Religioso MunicipalVigente
Data27 de Março
Dia do Evangélico
Data Oficial: 27 de Março
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 120/2016
“Instituído pela Lei Municipal nº 120/2016 como feriado municipal.”
Legislação Municipal • IBGE 2411700Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em São Bento do Trairí - RN
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de São Bento do Trairí (Rio Grande do Norte).
MunicípioSão Bento do Trairí - RN
Código IBGE2411700
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • São Bento do Trairí (RN)
Feriados Municipais e Base Legal de São Bento do Trairí
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Rio Grande do Norte (RN)
Normas Estaduais de Rio Grande do Norte Aplicáveis a São Bento do Trairí
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Norte vigoram obrigatoriamente em São Bento do Trairí.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData3 de Outubro
Mártires de Cunhaú e Uruaçu
Data Oficial: 3 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006
“Declara feriado estadual o dia 3 de outubro em homenagem aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em São Bento do Trairí (RN)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RN): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio Grande do Norte
Ver todos em RN →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de São Bento do Trairí
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em São Bento do Trairí?
Os feriados municipais de São Bento do Trairí (RN) são fundamentados pela Lei Municipal nº 120/2016, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em São Bento do Trairí (RN)?
Em São Bento do Trairí vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Norte, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006.
Como comprovar um feriado municipal em São Bento do Trairí em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de São Bento do Trairí.