Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Portalegre (Rio Grande do Norte).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Feriado municipal religioso instituído conforme a Lei Orgânica do Município e confirmado em decretos municipais de calendário (ex: Decreto nº 030/2019).”
Data Oficial: 8 de Dezembro
“Feriado municipal que celebra a padroeira da cidade e o aniversário de fundação do município (ocorrida em 8 de dezembro de 1761), conforme estabelecido na Lei Orgânica e em decretos anuais (ex: Decreto nº 288/2021).”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Norte vigoram obrigatoriamente em Portalegre.
Data Oficial: 3 de Outubro
“Declara feriado estadual o dia 3 de outubro em homenagem aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RN): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Portalegre (RN) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 288/2021; Lei Orgânica Municipal nº 30/2019, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Portalegre vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Norte, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Portalegre.