Feriado Religioso MunicipalVigente
Data6 de Janeiro
Dia de Santos Reis
Data Oficial: 6 de Janeiro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.617, de 17 de janeiro de 1967
“Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal.”
Legislação Municipal • IBGE 2408102Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Natal - RN
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Natal (Rio Grande do Norte).
MunicípioNatal - RN
Código IBGE2408102
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Natal (RN)
Feriados Municipais e Base Legal de Natal
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
História do FeriadoDataData móvel (60 dias após a Páscoa)
Corpus Christi
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
Norma(s) Regulamentadora(s) (2)
Lei Municipal nº 245, de 03 de janeiro de 1974
“conforme Lei Municipal nº 245 de 03/01/1974”
Lei Municipal nº 1.617, de 17 de janeiro de 1967
“Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal.”
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data21 de Novembro
Dia de Nossa Senhora da Apresentação
Data Oficial: 21 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 1.617, de 17 de janeiro de 1967
“Dispõe sobre feriados religiosos no Município de Natal.”
Esfera Estadual • Rio Grande do Norte (RN)
Normas Estaduais de Rio Grande do Norte Aplicáveis a Natal
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Norte vigoram obrigatoriamente em Natal.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData3 de Outubro
Mártires de Cunhaú e Uruaçu
Data Oficial: 3 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006
“Declara feriado estadual o dia 3 de outubro em homenagem aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Natal (RN)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RN): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio Grande do Norte
Ver todos em RN →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Natal
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Natal?
Os feriados municipais de Natal (RN) são fundamentados pela Lei Municipal nº 245, de 03 de janeiro de 1974; Lei Municipal nº 1.617, de 17 de janeiro de 1967, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Natal (RN)?
Em Natal vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Norte, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006.
Como comprovar um feriado municipal em Natal em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Natal.