Feriado Religioso MunicipalVigente
Data15 de Setembro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 15 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 236/2013
“Feriado instituído pela Lei Municipal nº 236/2013.”
Legislação Municipal • IBGE 2406809Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Lajes Pintadas - RN
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Lajes Pintadas (Rio Grande do Norte).
MunicípioLajes Pintadas - RN
Código IBGE2406809
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Lajes Pintadas (RN)
Feriados Municipais e Base Legal de Lajes Pintadas
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Esfera Estadual • Rio Grande do Norte (RN)
Normas Estaduais de Rio Grande do Norte Aplicáveis a Lajes Pintadas
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio Grande do Norte vigoram obrigatoriamente em Lajes Pintadas.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData3 de Outubro
Mártires de Cunhaú e Uruaçu
Data Oficial: 3 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006
“Declara feriado estadual o dia 3 de outubro em homenagem aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Lajes Pintadas (RN)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RN): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio Grande do Norte
Ver todos em RN →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Lajes Pintadas
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Lajes Pintadas?
Os feriados municipais de Lajes Pintadas (RN) são fundamentados pela Lei Municipal nº 236/2013, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Lajes Pintadas (RN)?
Em Lajes Pintadas vigoram também os feriados estaduais de Rio Grande do Norte, regulamentados pela Lei Estadual nº 8.913, de 6 de dezembro de 2006.
Como comprovar um feriado municipal em Lajes Pintadas em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Lajes Pintadas.