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Legislação Municipal • IBGE 3305802Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Teresópolis - RJ

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Teresópolis (Rio de Janeiro).

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MunicípioTeresópolis - RJ
Código IBGE3305802
Normas Auditadas3 municipais+4 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Teresópolis (RJ)

Feriados Municipais e Base Legal de Teresópolis

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho

Dia de Santo Antônio (Padroeiro)

Data Oficial: 13 de Junho

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Municipal nº 842, de 15 de agosto de 1975

“Regulamenta Feriados Municipais, considerando feriados os dias 13 de junho e 15 de outubro, dedicados aos padroeiros Santo Antônio e Santa Teresa.”

Lei Municipal nº 613, de 25 de junho de 1968

“Feriado religioso municipal dedicado a Santo Antônio, padroeiro de Teresópolis, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 613, de 25 de junho de 1968.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data6 de Julho

Aniversário de Teresópolis e Dia de Santo Isidoro

Data Oficial: 6 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 412, de 03 de junho de 1962

“Considera Feriado Municipal o dia 06 de julho, aniversário do Município de Teresópolis e dia santificado em homenagem a Santo Isidoro, Patrono dos Trabalhadores e Lavradores.”

Esfera Estadual • Rio de Janeiro (RJ)

Normas Estaduais de Rio de Janeiro Aplicáveis a Teresópolis

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio de Janeiro vigoram obrigatoriamente em Teresópolis.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data23 de Abril

Dia de São Jorge

Data Oficial: 23 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008

“Institui o dia 23 de abril como feriado estadual em comemoração ao Dia de São Jorge.”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Ponto FacultativoVigente
DataDecreto Executivo Anual

Pontos Facultativos

Data Oficial: Decreto Executivo Anual

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Terça-feira de Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Segurança Jurídica e Conformidade em Teresópolis (RJ)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RJ): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Teresópolis

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Teresópolis?

Os feriados municipais de Teresópolis (RJ) são fundamentados pela Lei Municipal nº 842, de 15 de agosto de 1975; Lei Municipal nº 613, de 25 de junho de 1968; Lei Municipal nº 412, de 03 de junho de 1962, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Teresópolis (RJ)?

Em Teresópolis vigoram também os feriados estaduais de Rio de Janeiro, regulamentados pela Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023; Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008; Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008; Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.

Como comprovar um feriado municipal em Teresópolis em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Teresópolis.

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