Feriado Religioso MunicipalVigente
Data26 de Julho
N. Sra de Sant´Anna
Data Oficial: 26 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Tradição e Costume Local - N. Sra de Sant´Anna
“Padroeira do município”
Legislação Municipal • IBGE 3300233Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Armação dos Búzios - RJ
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Armação dos Búzios (Rio de Janeiro).
MunicípioArmação dos Búzios - RJ
Código IBGE3300233
Normas Auditadas2 municipais+4 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Armação dos Búzios (RJ)
Feriados Municipais e Base Legal de Armação dos Búzios
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado EstadualVigente
Data12 de Novembro
Aniversário de Armação dos Búzios
Data Oficial: 12 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 2.498/1995
“Feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do município de Armação dos Búzios, ocorrida em 12 de novembro de 1995, conforme instituído pela Lei Estadual nº 2.498/1995.”
Esfera Estadual • Rio de Janeiro (RJ)
Normas Estaduais de Rio de Janeiro Aplicáveis a Armação dos Búzios
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio de Janeiro vigoram obrigatoriamente em Armação dos Búzios.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataData móvel (60 dias após a Páscoa)
Corpus Christi
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData23 de Abril
Dia de São Jorge
Data Oficial: 23 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008
“Institui o dia 23 de abril como feriado estadual em comemoração ao Dia de São Jorge.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual em celebração ao Dia da Consciência Negra.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataData móvel (Terça-Feira)
Carnaval
Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008
“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Ponto FacultativoVigente
DataDecreto Executivo Anual
Pontos Facultativos
Data Oficial: Decreto Executivo Anual
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoDataData móvel (Terça-Feira)
Terça-feira de Carnaval
Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008
“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Fontes e Publicações Oficiais (1)
Segurança Jurídica e Conformidade em Armação dos Búzios (RJ)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RJ): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio de Janeiro
Ver todos em RJ →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Armação dos Búzios
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Armação dos Búzios?
Os feriados municipais de Armação dos Búzios (RJ) são fundamentados pela Tradição e Costume Local - N. Sra de Sant´Anna; Lei Estadual nº 2.498/1995, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Armação dos Búzios (RJ)?
Em Armação dos Búzios vigoram também os feriados estaduais de Rio de Janeiro, regulamentados pela Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023; Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008; Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008; Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Armação dos Búzios em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Armação dos Búzios.