FeriadosAPI
Entrar
Legislação Municipal • IBGE 3304524Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Rio das Ostras - RJ

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Rio das Ostras (Rio de Janeiro).

Calendário de Rio das Ostras 2026Guia de Feriados de RJOutros Municípios de RJ
MunicípioRio das Ostras - RJ
Código IBGE3304524
Normas Auditadas1 municipal+4 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Rio das Ostras (RJ)

Feriados Municipais e Base Legal de Rio das Ostras

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Civil MunicipalVigente
Data10 de Abril

Aniversário de Rio das Ostras

Data Oficial: 10 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 117, de 1994

“Institui feriados municipais no âmbito do Município de Rio das Ostras.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Dia de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira Municipal de Rio das Ostras

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 117, de 1994

“Institui feriados municipais no âmbito do Município de Rio das Ostras.”

Esfera Estadual • Rio de Janeiro (RJ)

Normas Estaduais de Rio de Janeiro Aplicáveis a Rio das Ostras

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio de Janeiro vigoram obrigatoriamente em Rio das Ostras.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data23 de Abril

Dia de São Jorge

Data Oficial: 23 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008

“Institui o dia 23 de abril como feriado estadual em comemoração ao Dia de São Jorge.”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Ponto FacultativoVigente
DataDecreto Executivo Anual

Pontos Facultativos

Data Oficial: Decreto Executivo Anual

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Terça-feira de Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Segurança Jurídica e Conformidade em Rio das Ostras (RJ)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RJ): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

Outros Municípios com Legislação Auditada em Rio de Janeiro

Ver todos em RJ →
Angra dos Reis2 leisAraruama3 leisAreal1 leiArmação dos Búzios2 leisArraial do Cabo1 leiBarra do Piraí1 lei

Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Rio das Ostras

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Rio das Ostras?

Os feriados municipais de Rio das Ostras (RJ) são fundamentados pela Lei Municipal nº 117, de 1994, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Rio das Ostras (RJ)?

Em Rio das Ostras vigoram também os feriados estaduais de Rio de Janeiro, regulamentados pela Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023; Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008; Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008; Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.

Como comprovar um feriado municipal em Rio das Ostras em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Rio das Ostras.

Integre os feriados e a base jurídica de Rio das Ostras no seu sistema

Começar integração gratuita