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Legislação Municipal • IBGE 3302007Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Itaguaí - RJ

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Itaguaí (Rio de Janeiro).

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MunicípioItaguaí - RJ
Código IBGE3302007
Normas Auditadas6 municipais+4 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Itaguaí (RJ)

Feriados Municipais e Base Legal de Itaguaí

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data2 de Abril

Quinta-feira Santa (Dia de Adoração)

Data Oficial: 2 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Ordinária nº 2.775, de 09 de junho de 2009, do Município de Itaguaí.

“Considera Feriado Religioso, o dia 02 de abril - 'Dia de Adoração de Cristo' (alterada).”

Lei Municipal nº 2.378/2003

“Feriado municipal instituído pela Lei nº 2.378/2003. Denominado localmente como 'Dia de Adoração', ocorre anualmente na Quinta-feira Santa, antecedendo a Sexta-feira da Paixão, sendo destinado à reflexão religiosa e tradições cristãs locais.”

Feriado Religioso MunicipalVigente
História do Feriado
Data23 de Abril

Dia de São Jorge

Data Oficial: 23 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Municipal nº 5.198/2008

“Dia de São Jorge, feriado estadual instituído pela Lei nº 5.198/2008, aplicável a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.”

Feriado Civil MunicipalVigente
Data5 de Julho

Aniversário de Itaguaí

Data Oficial: 5 de Julho

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Ordinária nº 1.174, de 16 de outubro de 1986, do Município de Itaguaí.

“Dispõe sobre feriados municipais (Sexta Feira da Paixão; Cinco de Julho; Corpus Christi e Padroeiro do Município).”

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data3 de Dezembro

Dia de São Francisco Xavier

Data Oficial: 3 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (3)

Lei Municipal nº 5.176, de 02 de dezembro de 2019

“Altera dispositivos da Lei nº 3.175/2002 relativos aos feriados municipais.”

Lei Municipal nº 3.175/2002

“Feriado municipal em honra ao padroeiro do município, São Francisco Xavier, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.175/2002 e atualizado pela Lei Municipal nº 5.176/2019.”

Lei Ordinária nº 1.174, de 16 de outubro de 1986, do Município de Itaguaí.

“Dispõe sobre feriados municipais (Sexta Feira da Paixão; Cinco de Julho; Corpus Christi e Padroeiro do Município).”

Esfera Estadual • Rio de Janeiro (RJ)

Normas Estaduais de Rio de Janeiro Aplicáveis a Itaguaí

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Rio de Janeiro vigoram obrigatoriamente em Itaguaí.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (60 dias após a Páscoa)

Corpus Christi

Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data23 de Abril

Dia de São Jorge

Data Oficial: 23 de Abril

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008

“Institui o dia 23 de abril como feriado estadual em comemoração ao Dia de São Jorge.”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Ponto FacultativoVigente
DataDecreto Executivo Anual

Pontos Facultativos

Data Oficial: Decreto Executivo Anual

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023

“Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração pública estadual (Corpus Christi e pontos facultativos).”

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
DataData móvel (Terça-Feira)

Terça-feira de Carnaval

Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008

“Institui a terça-feira de Carnaval como feriado estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”

Segurança Jurídica e Conformidade em Itaguaí (RJ)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (RJ): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Itaguaí

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Itaguaí?

Os feriados municipais de Itaguaí (RJ) são fundamentados pela Lei Municipal nº 5.176, de 02 de dezembro de 2019; Lei Ordinária nº 2.775, de 09 de junho de 2009, do Município de Itaguaí.; Lei Municipal nº 5.198/2008; Lei Municipal nº 2.378/2003; Lei Municipal nº 3.175/2002; Lei Ordinária nº 1.174, de 16 de outubro de 1986, do Município de Itaguaí., observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Itaguaí (RJ)?

Em Itaguaí vigoram também os feriados estaduais de Rio de Janeiro, regulamentados pela Decreto Estadual nº 48.868, de 26 de dezembro de 2023; Lei Estadual nº 5.243, de 14 de maio de 2008; Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008; Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.

Como comprovar um feriado municipal em Itaguaí em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Itaguaí.

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