Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho
Santo Antônio
Data Oficial: 13 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 154/2005
“Feriado municipal em homenagem ao padroeiro da cidade, instituído pela Lei Municipal nº 154/2005.”
Legislação Municipal • IBGE 5108808Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Nova Guarita - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Nova Guarita (Mato Grosso).
MunicípioNova Guarita - MT
Código IBGE5108808
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Nova Guarita (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Nova Guarita
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
História do FeriadoDataData móvel (Terça-Feira)
Carnaval
Data Oficial: Data móvel (Terça-Feira)
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 952/2023
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 952/2023.”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Nova Guarita
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Nova Guarita.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Nova Guarita (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Nova Guarita
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Nova Guarita?
Os feriados municipais de Nova Guarita (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 952/2023; Lei Municipal nº 154/2005, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Nova Guarita (MT)?
Em Nova Guarita vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Nova Guarita em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Nova Guarita.