Feriado Religioso MunicipalVigente
Data13 de Junho
Dia de Santo Antônio
Data Oficial: 13 de Junho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 183, de 14 de novembro de 1991
“Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências.”
Legislação Municipal • IBGE 5107909Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Sinop - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Sinop (Mato Grosso).
MunicípioSinop - MT
Código IBGE5107909
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Sinop (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Sinop
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
Data14 de Setembro
Aniversário de Sinop
Data Oficial: 14 de Setembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 031, de 10 de novembro de 1983
“Institui o dia 14 de setembro como feriado municipal, data em que se comemora a fundação de Sinop.”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Sinop
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Sinop.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Sinop (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Sinop
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Sinop?
Os feriados municipais de Sinop (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 183, de 14 de novembro de 1991; Lei Municipal nº 031, de 10 de novembro de 1983, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Sinop (MT)?
Em Sinop vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Sinop em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Sinop.