Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Reserva do Cabaçal (Mato Grosso).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 13 de Maio
“Data da emancipação político-administrativa do município, instituída como feriado municipal pela Lei Municipal nº 04, de 11 de maio de 1987.”
Data Oficial: 28 de Agosto
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 556, de 11 de novembro de 2014.”
Data Oficial: Tradição Local
“Feriado que celebra a fundação do município e o dia do seu padroeiro, Bom Jesus, instituído pela Lei Municipal nº 41, de 09 de agosto de 1990.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Reserva do Cabaçal.
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Reserva do Cabaçal (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 556, de 11 de novembro de 2014; Lei Municipal nº 41, de 09 de agosto de 1990; Lei Municipal nº 4, de 11 de maio de 1987, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Reserva do Cabaçal vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Reserva do Cabaçal.