Feriado Religioso MunicipalVigente
Data30 de Novembro
Dia do Evangélico
Data Oficial: 30 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 707/2014
“Instituído pela Lei Municipal nº 707/2014.”
Legislação Municipal • IBGE 5106653Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Pontal do Araguaia - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Pontal do Araguaia (Mato Grosso).
MunicípioPontal do Araguaia - MT
Código IBGE5106653
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Pontal do Araguaia (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Pontal do Araguaia
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
DataTradição Local
Padroeiro do Município (São Miguel Arcanjo)
Data Oficial: Tradição Local
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 645/2012
“Feriado religioso em honra ao padroeiro São Miguel Arcanjo, instituído pela Lei Municipal nº 645/2012.”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Pontal do Araguaia
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Pontal do Araguaia.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Pontal do Araguaia (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Pontal do Araguaia
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Pontal do Araguaia?
Os feriados municipais de Pontal do Araguaia (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 707/2014; Lei Municipal nº 645/2012, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Pontal do Araguaia (MT)?
Em Pontal do Araguaia vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Pontal do Araguaia em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Pontal do Araguaia.