Feriado Religioso MunicipalVigente
Data29 de Maio
Dia do Evangélico
Data Oficial: 29 de Maio
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Decreto Municipal nº 641/2020
“Instituído pela Lei Municipal nº 641/2020 (mencionada em decretos anuais de feriados).”
Legislação Municipal • IBGE 5103379Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Cotriguaçu - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cotriguaçu (Mato Grosso).
MunicípioCotriguaçu - MT
Código IBGE5103379
Normas Auditadas3 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Cotriguaçu (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Cotriguaçu
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data31 de Outubro
Dia da Reforma Protestante
Data Oficial: 31 de Outubro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 616/2009
“Instituído pela Lei Municipal nº 616/2009.”
Feriado Civil MunicipalVigente
Data20 de Dezembro
Aniversário de Cotriguaçu
Data Oficial: 20 de Dezembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Decreto Municipal nº 1.218/2023
“Feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação política do município, conforme legislação municipal (citada como Lei nº 1.218/2023 em decretos recentes).”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Cotriguaçu
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Cotriguaçu.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Cotriguaçu (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Cotriguaçu
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Cotriguaçu?
Os feriados municipais de Cotriguaçu (MT) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 1.218/2023; Decreto Municipal nº 641/2020; Lei Municipal nº 616/2009, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Cotriguaçu (MT)?
Em Cotriguaçu vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Cotriguaçu em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cotriguaçu.