Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Julho
Dia do Evangélico
Data Oficial: 8 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 94/1997
“Feriado no Segundo Sábado de Julho, do dia do evangélico, segundo Lei nº 094/1997”
Legislação Municipal • IBGE 5103353Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Confresa - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Confresa (Mato Grosso).
MunicípioConfresa - MT
Código IBGE5103353
Normas Auditadas2 municipais+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Confresa (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Confresa
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Civil MunicipalVigente
Data29 de Julho
Dia da Fundação de Confresa
Data Oficial: 29 de Julho
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 433/2010
“Feriado municipal instituído pela Lei Municipal nº 433/2010 em comemoração à chegada dos primeiros colonizadores e à fundação do núcleo urbano que deu origem a Confresa em 29 de julho de 1977. Embora o aniversário de emancipação seja em dezembro, o dia 29 de julho é o feriado ...”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Confresa
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Confresa.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Confresa (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Confresa
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Confresa?
Os feriados municipais de Confresa (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 433/2010; Lei Municipal nº 94/1997, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Confresa (MT)?
Em Confresa vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Confresa em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Confresa.