Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Cáceres (Mato Grosso).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 6 de Outubro
“Feriado municipal que celebra a fundação da cidade de Cáceres, ocorrida em 6 de outubro de 1778 pelo governador Luís de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres. A festividade é oficialmente reconhecida como feriado municipal, integrando o calendário oficial de eventos e feriados...”
Data Oficial: Tradição Local
“Feriado municipal religioso dedicado a São Luiz de França, padroeiro da cidade de Cáceres. A data é resguardada pela Lei Municipal nº 118, de 03 de novembro de 1954, em observância ao calendário litúrgico e histórico da região.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Cáceres.
Data Oficial: 20 de Novembro
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Cáceres (MT) são fundamentados pela Decreto Municipal nº 2.456/2014; Lei Municipal nº 118, de 03 de novembro de 1954, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Cáceres vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Cáceres.