Feriado Religioso MunicipalVigente
Data19 de Abril
Dia do Índio
Data Oficial: 19 de Abril
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 31/2001
“Feriado municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 031/2001.”
Legislação Municipal • IBGE 5101852Base Legal Auditada
Leis e Decretos de Feriados em Bom Jesus do Araguaia - MT
Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Bom Jesus do Araguaia (Mato Grosso).
MunicípioBom Jesus do Araguaia - MT
Código IBGE5101852
Normas Auditadas1 municipal+1 estadual
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Bom Jesus do Araguaia (MT)
Feriados Municipais e Base Legal de Bom Jesus do Araguaia
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Feriado Religioso MunicipalVigente
Data6 de Agosto
Dia do Senhor Bom Jesus
Data Oficial: 6 de Agosto
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Municipal nº 31/2001
“Feriado municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 031/2001.”
Esfera Estadual • Mato Grosso (MT)
Normas Estaduais de Mato Grosso Aplicáveis a Bom Jesus do Araguaia
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Mato Grosso vigoram obrigatoriamente em Bom Jesus do Araguaia.
Feriado EstadualVigente
História do FeriadoData20 de Novembro
Dia da Consciência Negra
Data Oficial: 20 de Novembro
Norma(s) Regulamentadora(s) (1)
Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002
“Institui o dia 20 de novembro como feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra em Mato Grosso.”
Segurança Jurídica e Conformidade em Bom Jesus do Araguaia (MT)
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
Prazos Processuais (CPC)
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Folha & Horas Extras (CLT)
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Teto Legal & Esfera Estadual
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (MT): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Outros Municípios com Legislação Auditada em Mato Grosso
Ver todos em MT →Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Bom Jesus do Araguaia
Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Bom Jesus do Araguaia?
Os feriados municipais de Bom Jesus do Araguaia (MT) são fundamentados pela Lei Municipal nº 31/2001, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Quais feriados estaduais vigoram em Bom Jesus do Araguaia (MT)?
Em Bom Jesus do Araguaia vigoram também os feriados estaduais de Mato Grosso, regulamentados pela Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002.
Como comprovar um feriado municipal em Bom Jesus do Araguaia em juízo ou auditoria de RH?
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Bom Jesus do Araguaia.