Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Brasília (Distrito Federal).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: Data móvel (60 dias após a Páscoa)
“Dispõe sobre os feriados locais no Distrito Federal.”
Data Oficial: 21 de Abril
“Dispõe sobre os feriados locais no Distrito Federal.”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Distrito Federal vigoram obrigatoriamente em Brasília.
Data Oficial: 30 de Novembro
“Institui o Dia do Evangélico no Distrito Federal como feriado distrital em 30 de novembro.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (DF): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Brasília (DF) são fundamentados pela Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Brasília vigoram também os feriados estaduais de Distrito Federal, regulamentados pela Lei Distrital nº 2.102, de 29 de outubro de 1998.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Brasília.