Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Porto Real do Colégio (Alagoas).
Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.
Data Oficial: 7 de Julho
“Feriado municipal que celebra a emancipação política do município, ocorrida em 7 de julho de 1876, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e reiterado anualmente por decretos municipais (Ex: Decreto nº 01/2023).”
Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Alagoas vigoram obrigatoriamente em Porto Real do Colégio.
Data Oficial: 24 de Junho
“Declara feriado estadual o dia 24 de junho consagrado a São João.”
Data Oficial: 29 de Junho
“Declara feriado estadual o dia 29 de junho consagrado a São Pedro.”
Data Oficial: 16 de Setembro
“Dispõe sobre o feriado estadual da Emancipação Política do Estado de Alagoas - Dia 16 de setembro.”
Data Oficial: 20 de Novembro
“Dispõe sobre a fixação dos feriados estaduais em Alagoas (Emancipação Política e Consciência Negra).”
Data Oficial: 30 de Novembro
“Institui o Dia Estadual do Evangélico em Alagoas no dia 30 de novembro.”
Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.
O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.
Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AL): Data Magna estadual em vigor na comarca.
Os feriados municipais de Porto Real do Colégio (AL) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 1/2023, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.
Em Porto Real do Colégio vigoram também os feriados estaduais de Alagoas, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.358, de 26 de agosto de 2024; Lei Estadual nº 7.530, de 8 de agosto de 2013; Lei Estadual nº 5.724, de 11 de setembro de 1995; Lei Estadual nº 5.508, de 8 de julho de 1993; Lei Estadual nº 5.509, de 8 de julho de 1993.
Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Porto Real do Colégio.