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Legislação Municipal • IBGE 2703759Base Legal Auditada

Leis e Decretos de Feriados em Jequiá da Praia - AL

Fundamentação jurídica, histórico normativo e links oficiais para a legislação que institui e regulamenta os feriados aplicáveis ao município de Jequiá da Praia (Alagoas).

Calendário de Jequiá da Praia 2026Guia de Feriados de ALOutros Municípios de AL
MunicípioJequiá da Praia - AL
Código IBGE2703759
Normas Auditadas2 municipais+5 estaduais
Teto Lei 9.093/95Conforme
Esfera Municipal • Jequiá da Praia (AL)

Feriados Municipais e Base Legal de Jequiá da Praia

Consulte cada feriado local com sua respectiva norma instituidora e links oficiais auditados.

Feriado Religioso MunicipalVigente
Data8 de Dezembro

Nossa Senhora da Conceição

Data Oficial: 8 de Dezembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (2)

Lei Orgânica Municipal nº 45/2022

“Identificador:71AFE590 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DECRETO Nº 45/2022 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, no uso da atribuição que lhe conf...”

Lei Municipal nº 735/1997

“Feriado municipal religioso em homenagem a Nossa Senhora da Conceição, conforme a Lei Municipal nº 735/1997.”

Esfera Estadual • Alagoas (AL)

Normas Estaduais de Alagoas Aplicáveis a Jequiá da Praia

Conforme o Art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.093/1995, a Data Magna e os feriados civis estaduais instituídos em Alagoas vigoram obrigatoriamente em Jequiá da Praia.

Feriado EstadualVigente
História do Feriado
Data20 de Novembro

Dia da Consciência Negra

Data Oficial: 20 de Novembro

Norma(s) Regulamentadora(s) (1)

Lei Estadual nº 5.724, de 11 de setembro de 1995

“Dispõe sobre a fixação dos feriados estaduais em Alagoas (Emancipação Política e Consciência Negra).”

Segurança Jurídica e Conformidade em Jequiá da Praia (AL)

Fundamentação aplicável para escritórios de advocacia, folha de pagamento e auditorias.

Base Auditada
Prazos Processuais (CPC)

O Art. 1.003, § 6º do CPC e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Utilize a certidão e o texto oficial catalogado nesta página como prova idônea de tempestividade.

Ver para Legaltechs & Jurídico →
Folha & Horas Extras (CLT)

Pelo Art. 70 da CLT e Lei nº 605/1949, o trabalho em feriados municipais exige remuneração em dobro (100%) ou folga compensatória. A vinculação legal previne autuações do MTE e passivos trabalhistas.

Ver para RH & Folha de Pagamento →
Teto Legal & Esfera Estadual

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, municípios podem instituir até 4 feriados religiosos (incluindo a Paixão).• Estado (AL): Data Magna estadual em vigor na comarca.

Consultar Leis Federais →

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Perguntas Frequentes sobre a Legislação de Jequiá da Praia

Quais são as leis que instituem os feriados municipais em Jequiá da Praia?

Os feriados municipais de Jequiá da Praia (AL) são fundamentados pela Lei Orgânica Municipal nº 45/2022; Lei Municipal nº 735/1997, observando os limites da Lei Federal nº 9.093/1995.

Quais feriados estaduais vigoram em Jequiá da Praia (AL)?

Em Jequiá da Praia vigoram também os feriados estaduais de Alagoas, regulamentados pela Lei Estadual nº 9.358, de 26 de agosto de 2024; Lei Estadual nº 7.530, de 8 de agosto de 2013; Lei Estadual nº 5.724, de 11 de setembro de 1995; Lei Estadual nº 5.508, de 8 de julho de 1993; Lei Estadual nº 5.509, de 8 de julho de 1993.

Como comprovar um feriado municipal em Jequiá da Praia em juízo ou auditoria de RH?

Para fins do Código de Processo Civil (Art. 1.003, § 6º) e auditorias trabalhistas, o feriado local deve ser comprovado por documento oficial (Diário Oficial ou portal da Câmara Municipal). Esta página reúne os links diretos para as fontes oficiais de Jequiá da Praia.

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